Browsing by Subject Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-02-11 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 445, de 10 de fevereiro de 2025 | Designa os membros, titulares e suplentes do Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |