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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-02-12 | Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021 | Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; FERNANDO AZEVEDO E SILVA |