Browsing by Subject Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular - AINM
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-03-20 | Portaria SENASP/MJSP n° 646, de 11 de março de 2026 | Fica aprovada a Norma Técnica SENASP n.º 002/2026, que dispõe sobre as Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular - AINM. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |