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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-10-26 | Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023 | Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |