Browsing by Subject Arquivamento
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-07-10 | Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MÁRCIA PELEGRINI; GUIDO MANTEGA; JORGE HAGE SOBRINHO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS |
| 2018-04-10 | Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018 | Altera a Resolução Normativa nº 18 do Conare para disciplinar hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. | Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| 2018-12-26 | Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre a extinção do processo e regras de desarquivamento do processo de refúgio. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA |