Browsing by Subject Arquivamento de processo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1987-02-13 | Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987 | Dispõe sobre a competência do Conselheiro Relator para determinar o arquivamento ou a remessa de processos ao órgão competente, quando constatada a inépcia do pedido. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO |
| 2020-11-09 | Resolução n° 9, de 5 de novembro de 2020 | Revoga as Resoluções nº 18, de 21 de janeiro de 1987, e 3, de 7 de julho de 1998. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |