Browsing by Subject Arquivo público e privado
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1991-01-09 | Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO COLLOR; JARBAS PASSARINHO |