Browsing by Subject Articulação interinstitucional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-08-06 | Portaria GAB-DEPEN nº 195, de 3 de agosto de 2021 | Institui a Comissão Técnica para avaliação e proposição de ações de articulação com os demais órgãos da execução penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |