Browsing by Subject Aspectos jurídicos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | O auxílio emergencial da pandemia da covid-19: a "fintechização" da atividade bancária oficial | O presente ensaio trata dos aspectos atinentes à implementação do Programa de Auxílio Emergencial em virtude da pandemia da Covid-19 pelo Governo Federal, bem como os desafios enfrentados para o cadastramento, a verificação e a concessão do referido benefício aos destinatários que atendem aos requisitos constantes da Lei 13.982/2020. Não obstante, é feita uma análise da estratégia adotada pelas autoridades responsáveis consistente na utilização de procedimentos e instrumentos típicos das comumente empregadas por fintechs em sua atividade, buscando-se traçar, de forma superficial, perspectivas sobre cenários futuros relacionados à prestação de benefícios sociais e serviços massificados de natureza bancária. | Cappellari, Álisson dos Santos. |
| 2018-01 | Banco nacional de perfis genéticos: exame de constitucionalidade à luz da dignidade humana | O direito à efetividade da jurisdição e do processo é reconhecido como fundamental. Contudo, estatísticas de taxa de resolução de crimes revelam uma precária situação no Brasil, a qual se agrava por episódios de condenações de inocentes e de torturas, decor-rentes de uma persecução penal medieval, que teima em não agregar ferramentas técni-co-científicas modernamente disponíveis. Nesse contexto, com o intuito de aumentar a efetividade da persecução penal, foi promulgada a Lei 12.654/2012, regulamentada pelo Decreto 7.950/2013, instituindo o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (R IBPG). Como em um Estado Demo-crático de Direito não é aceitável buscar-se justiça a qualquer custo, o objetivo geral deste trabalho é analisar a constitucionalidade do BNPG e, portanto, da Lei 12.654/2012. Na análise são utilizadas a ponderação, a proporcionalidade e a concepção minimalista da dignidade humana que engloba valor intrínseco, autonomia e valor comunitário. O artigo aborda a identificação genética, bem como a Lei 12.654/2012 especificamente, seus efeitos e garantias, concluindo ser constitucional a norma examinada. | Trindade, Bruno Rodrigues.; Costa Neto, João. |
| 2020-09 | O biopoder e a concentração bancária | O presente trabalho se dedica a analisar como as mudanças no exercício do poder, em especial com o surgimento do biopoder, afetaram o setor bancário. Nesse sentido, parte-se de uma análise histórica que começa no absolutismo monárquico, passando pelo liberalismo e pelo estado social, até chegar no neoliberalismo, para, na sequência, sustentar como a substituição do poder soberano, exercido pela lei e com o exercício da força, pelo biopoder, baseado em dispositivos de segurança, acabaram, no caso do Brasil, resultando em grande concentração bancária. A partir de uma pesquisa documental, de cunho exploratório, analítico-descritiva, que faz uso do método dedutivo, são apresentadas algumas propostas de defesa dos direitos dos consumidores, fundamentadas na biopolítica, aqui adotada como uma antítese ao biopoder. | Siqueira, Henrique Resende.; Dias, Jefferson Aparecido.; Ferrer, Walkiria Martinez Heinrich. |
| 2020-11 | Coworking: relações entre sustentabilidade e consumo colaborativo nos espaços de trabalho compartilhados | O presente artigo trata do coworking, enquanto iniciativa de consumo colaborativo, voltado para o desenvolvimento sustentável, e seu tratamento jurídico. A escolha do tema se justifica pela grande difusão coworking no Brasil e no mundo e pela necessidade de se produzir um enquadramento jurídico sobre o assunto. O objetivo é analisar a prática do coworking e a sua perspectiva jurídica, como espécie do consumo colaborativo, bem como sua real contribuição para o desenvolvimento sustentável, a partir da aplicação da solidariedade social na quebra dos paradigmas da sociedade pós-moderna. Para tanto, de início, trata-se da relação entre desenvolvimento sustentável, empresa e consumo colaborativo; após isso, analisam-se os aspectos jurídicos do coworking, com foco no direito das relações de consumo. O método de abordagem é o dialético jurídico, combinado com o procedimento de pesquisa bibliográfica. Em conclusão, nota-se que o coworking atende aos anseios do desenvolvimento sustentável, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contexto específico. | Martins, Solange.; Santiago, Mariana Ribeiro. |
| 2021-01 | Os créditos sujeitos à recuperação judicial do produtor rural | A característica da não obrigatoriedade do registro mercantil pelo produtor rural levantou questionamentos a respeito da legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial e quais créditos a ela estariam sujeitos. Nesse contexto, a partir da propositura de um diálogo teórico e da identificação das tendências jurisprudenciais, o presente trabalho tem como objetivo elucidar essas duas polêmicas questões. | Pereira, Franco.; Diamante, Thiago. |
| 2020-07 | Cryptocoin e moeda legal. Aproximações e distanciamentos, notas para uma compreensão jurídica | Um dos temais mais debatidos atualmente, seja na economia, no mundo dos negócios ou no direito, tem sido o advento das moedas virtuais, também conhecidas como cryptocoins, cryptocurrency ou, em português, criptomoeda. Este artigo pretende apresentar alguns pontos para discussão e debate para a sua compreensão jurídica e regulação. | Finkelstein, Maria Eugênia Reis.; Machioni, Jarbas Andrade. |
| 1998 | De vítima a infrator, uma nova abordagem policial: manual de orientação | - | - |
| 2005 | Defesa do consumidor na América Latina: atlas geopolítico = Defensa del consumidor en América Latina | - | Brasil. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| 2020-11 | O diálogo das fontes e o regular tratamento de dados | Examina-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD que estabelece fundamentos disciplinadores do tratamento de dados pessoais, em cujas atividades há o dever de observar a boa-fé e os princípios, como o da finalidade, da necessidade e da adequação, bem como o da transparência, da prevenção e da segurança. Esses últimos, em coerência com os primeiros, positivam deveres anexos de conduta, derivados da boa-fé. A LGPD, verifica-se, elencou as hipóteses legais para o tratamento de dados, em que figura o consentimento como uma delas. Essa base legal foi destacada entre as demais para a investigação desse artigo que examinou leis e literatura jurídica, com revisão bibliográfica orientada pelo método dedutivo, o que permitiu aferir no consentimento, conectado à autodeterminação informativa, suas características de proteção da privacidade do titular de dados. Examina-se, ainda, a presença de algumas outras leis que se referem a dados pessoais. Considera-se presente a imprescindibilidade de orientar-se pela Constituição Federal para buscar solução coordenada ao caso, em razão da pluralidade de leis que, em diálogos das fontes, devem servir de instrumento para solução justa e adequada ao caso. | Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do.; Maimone, Flávio Henrique Caetano de Paula. |
| 2021-01 | Direito antitruste e cooperativas: o paradigma da intervenção estatal e a autonomia das cooperativas | O processo antitruste se realiza como importante mecanismo de intervenção estatal para situações de abuso do poder econômico, por meio de atuações impositivas e limitando as liberdades individuais, com fundamento no interesse público. Entretanto, as intervenções realizadas para a defesa da concorrência precisam ser pensadas com parcimônia para não resultarem em danos sociais e prejuízos societários irremediáveis. Neste sentido, o presente artigo analisa as situações interventivas em controles de condutas praticadas por cooperativas, notadamente quanto à aplicação de penalidades. Como resultado da pesquisa temos a necessidade de a proporcionalidade e razoabilidade da intervenção estatal serem parâmetros obrigatórios para as autoridades antitruste. Sustenta-se em conjunto com este entendimento também o imperativo de efetivação de mecanismos que possibilitem uma maior participação dos investigados. | Alves, Giselle Borges. |
| 2020-11 | Direito do consumidor e análise econômica do direito | Como instrumento transdisciplinar, a Análise Econômica do Direito do Consumidor soluciona problemas que a abordagem inicial do direito do consumidor não resolveu. O texto traz uma reflexão sobre os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, além de comentários sobre as inquietudes atuais bem como desafios. | Oliveira, Amanda Flávio de.; Accioly, João C. de Andrade Uzêda. |
| 2021-01 | Direito e medicina: desafios atuais : epigenética e direito, inteligência artificial, telemedicina, humanismo e medicina | Este estudo tem por objeto o exame de algumas inovações disruptivas na medicina, notadamente a epigenética, a inteligência artificial (IA) e a telemedicina, sob uma perspectiva humanista, justificada nas bases axiológicas do Direito. Fez-se um panorama dos principais avanços científico-tecnológicos no campo da medicina e, sem descuidar da sua importância para a sociedade, procurou-se demonstrar como tais progressos podem se revelar perigosos para a preservação de dados pessoais e a garantias, como a intimidade e a privacidade. Por fim, diante da necessária incidência do Direito sobre as relações interpessoais e do papel centralizador da dignidade da pessoa humana, justificou-se o atributo da empatia nas relações médico-cliente como traço insubstituível ante qualquer mecanismo de inteligência artificial (IA) ou tecnológico. | Ferraz, Sérgio.; Del Nero, Victor. |
| 2013 | Direitos sexuais de LGBT no Brasil : jurisprudência, propostas legislativas e normatização federal | - | - |
| 2022-05 | Estudo de tintas de canetas esferográficas: uma revisão para a abordagem pericial em documentoscopia forense | Dentro da área da Documentoscopia Forense, a análise de tintas de canetas esferográficas requer o conhecimento de métodos analíticos e de interpretação de resultados. Esta revisão busca esclarecer sobre essas técnicas, bem como compilar estudos recentes na área, visando contribuir para o melhor entendimento e consequente abordagem do assunto em laudos periciais, por Peritos em Documentoscopia. O conhecimento em técnicas de separação, como a cromatografia; em técnicas de espectrometria de massas; em métodos espectroscópicos e em análise estatística multivariada são essenciais para a resolução de questões judiciais relativas à análise de tintas de canetas. | Gorziza, Roberta Petry.; Carvalho, Carina Maria Bello de.; González, Marina.; Ortiz, Rafael Scorsatto. |
| 2020-11 | Exames obrigatórios para identificar o novo coronavírus | Comentário sobre as Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que incluíram no Rol de Procedimentos e eventos em saúde a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de exames que identificam a doença Covid-19 e a imunidade do Coronavírus. | Gregori, Maria Stella. |
| 2020-10 | Habeas mente: garantia fundamental de não ser molestado pelas publicidades virtuais de consumo | O presente estudo analisa como as publicidades virtuais que utilizam dados pessoais ampliaram a interferência na sociedade, especialmente por meio de mensagens eletrônicas não solicitadas (spams). Através do meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, demonstra-se como a prática publicitária virtual molesta as pessoas em sua privacidade e autodeterminação informativa. Ao final, conclui-se que as publicidades podem impedir aqueles que possuem uma vida virtual de promover o seu dia a dia digital de maneira livre e desembaraçada, violando, portanto, direitos fundamentais e indicando a necessidade de uma nova garantia fundamental: o Habeas Mente. | Basan, Arthur Pinheiro. |
| 2021-01 | A (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos: uma discussão que ganha novos relevos em tempos de pandemia | O presente trabalho tem como objetivo discutir a prisão civil do devedor de alimentos, a fim de analisar se este mecanismo é eficaz no que diz respeito à satisfação do crédito alimentar. Para tanto, é apresentada a conceitualização dos alimentos, as suas mais relevantes características, a relevância do adimplemento da obrigação alimentar para assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, apontando-se, ainda, os sujeitos da relação jurídica alimentar. Além disso, são aclarados os aspectos processuais relativos à execução de alimentos com pedido de prisão civil do devedor inadimplente, acrescendo-se, ainda, sucinta apreciação acerca dos impactos provenientes da atual pandemia de Covid-19. Com relação à metodologia, a pesquisa é do tipo bibliográfica, utilizando os fundamentos da literatura, como jurisprudências, doutrinas, revistas científicas, trabalhos monográficos e de pós-graduação stricto sensu, artigos jurídicos, sites de Tribunais brasileiros, entre outros. O trabalho, portanto, se mostra relevante ao apresentar diferentes aspectos envolvendo a prisão civil do devedor inadimplente de pensão alimentícia, tema de notória importância e impacto que ganha novos contornos na conjuntura hodierna. | Felizola, Milena Britto.; Alencar, Lucas Lopes. |
| 2018-07 | (In)imputabilidade penal do indígena: indiciamento frente à integração do mesmo à sociedade e aos costumes da civilização | O presente trabalho objetiva apresentar questão referente ao indiciamento de indígena, quando em análise à sua compreensão de entendimento sobre determinada conduta, prevista no ordenamento jurídico e passível de sanção. Referido exame deve ser efetivado com base nos dispositivos insertos na Constituição Federal, de 1988, e no Estatuto do Índio, diante de proteção especial conferida ao silvícola. Para melhor compreensão do tema, abordam-se aspectos sociais, históricos, étnicos, econômicos, culturais, bem como julgados dos tribunais pátrios, em inúmeros casos. Almeja-se, assim, por uma visão sistêmica mais exata da autoridade policial e dos operadores do direito sobre os aspectos que venham a formar o convencimento em relação ao discernimento do indígena, de sorte a imputar-lhe a culpabilidade por determinado ato previsto como crime. | Girotto, João Carlos. |
| 2022-01 | A inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro: análise acerca das implicações causadas pelo Estatuto do deficiente no instituto da curatela presente no Código civil | O artigo versa sobre a inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por objetivo apresentar as modificações levantadas pela Lei 13.146/2015, também chamada de Estatuto do Deficiente, frente ao instituto da curatela. O texto está estruturado em seis tópicos e inicia-se explanando a ascensão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, tópico em que será feita uma análise acerca do conceito de deficiência entre os doutrinadores, bem como da evolução do deficiente na legislação brasileira. Posteriormente, será relatada a integração do deficiente na sociedade contemporânea, analisando os princípios constitucionais inerentes a pessoa com deficiência, assim como se comporta a sociedade brasileira a respeito da igualdade e adaptação dessas pessoas; da personalidade e da capacidade civil brasileira; do instituto da curatela; do novo instituto da tomada de decisão apoiada e, finalmente, será feita uma análise acerca da prescrição e decadência em desfavor das pessoas portadoras de deficiência depois da promulgação da Lei 13.146/2015. | Oliveira, Édina Maria Andrade de.; Areas, Wilson Roberto. |
| 2021-01 | Infraestructuras públicas: especial referencia a la legislación uruguaya sobre participación público privada | La infraestructura pública es un conjunto de bienes, de cualquier naturaleza, que conforman una unidad teleológica, necesaria para la prestación de un servicio de interés estatal. Siempre han sido importantes para la vida en sociedad, pero en los últimos tiempos se ha incrementado la preocupación por su construcción y mantenimiento que son cada vez más onerosos. El colapso del Estado de Bienestar llevó a un Estado Subsidiario y a la adopción del derecho de la competencia. Este exige, entre otras cosas, el corte vertical de actividades. La atención de las infraestructuras se ha procurado en buena parte del mundo a través de contratos de P.P.P | Durán Martínez, Augusto. |