Browsing by Subject Assessoria Especial de Assuntos Legislativos (AEAL)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-07 | Portaria MJSP nº 524, de 6 de dezembro de 2021 | Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2020-10-09 | Portaria NATEC/CGGP/SAA/SE/MJSP nº 34, de 8 de outubro de 2020 | Certifica o processo de trabalho intitulado "Análise de proposições normativas", da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos (AEAL), considerando-o apto a ser executado no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO |