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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-04-13 | Portaria nº 479, de 26 de março de 2020 | Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência da Funai e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |