Browsing by Subject Assinatura de contratos de pessoal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-01-20 | Portaria GABPR/ANPD n° 17, de 16 de janeiro de 2026 | Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração para assinatura de contratos de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |