Browsing by Subject Assistência penitenciária
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010-09-27 | Portaria nº 486, de 28 setembro de 2010 | Institui e regulamenta as datas comemorativas autorizadas no Sistema Penitenciário Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; SANDRO TORRES AVELAR |