Browsing by Subject Associação de Representação de Municípios
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-05-19 | Lei nº 14.341, de 18 de março de 2022 | Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; BRUNO BIANCO LEAL |