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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-02-10 | Portaria nº 311, de 7 de fevereiro de 2014 | Altera a Portaria nº 2.494, de 3 de setembro de 2004, que trata da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |