Browsing by Subject Atenção a vítima
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2006-10-27 | Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 | Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS |