Browsing by Subject Atendimento à mulher
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-03-27 | Portaria MJSP n° 911, de 25 de março de 2025 | Institui o Programa Nacional das Salas Lilás para atendimento às mulheres e meninas em situação de violência. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |