Browsing by Subject Atendimento às mulheres
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-04-04 | Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES |