Browsing by Subject Atendimento de advogado
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-06-29 | Portaria nº 28, de 26 de junho de 2020 | Suspende, por 30 dias, as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; MARCELO STONA |