Browsing by Subject Atestado de Capacidade Técnica
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-11-12 | Portaria SE/MJSP nº 1.348, de 9 de novembro de 2021 | Estabelece os critérios e procedimentos para emissão de Atestado de Capacidade Técnica relacionado às contratações públicas realizadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |