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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-03-29 | Portaria Interministerial nº 1, de 28 de março de 2019 | Disciplina cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Economia; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS |