Browsing by Subject Atividade empresarial
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-11-29 | Resolução nº 18, de 23 de novembro de 2016 | Estabelece a inclusão do artigo 2-A na Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR |
| 2012-05-31 | Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012 | Expede a Lista de Ramos de Atividades Empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA |