Browsing by Subject Atividade laboral
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-01-24 | Resolução CNIG MJSP nº 45, de 9 de setembro de 2021 | Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado "nômade digital". | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; JOSÉ VICENTE SANTINI |
| 2005-12-08 | Resolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005 | Acrescenta dispositivos à Resolução Normativa nº 66, de 08 de novembro de 2005. | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA |