Browsing by Subject Atividade profissional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-11-17 | Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023 | Regula a profissão de sanitarista. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO |