Browsing by Subject Atividades considerados permanentes
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2023-03 | Minuta Decreto instituição da missão permanente | Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os órgãos que possuem cargos, funções ou atividades considerados permanentes para os fins do art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. | Brasil. Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |