Browsing by Subject Atividades de custeio
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-05-17 | Portaria nº 718, de 16 de maio de 2012 | Dispõe sobre a subdelegação de competência da Secretária Executiva para o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Justiça com relação à celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI |
| 2023-12-05 | Portaria SE/MJSP nº 1.602, de 4 de dezembro de 2023 | Subdelega competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI |