Browsing by Subject Atleta profissional
Showing results 1 to 2 of 2
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1998-03-25 | Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 | Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE; PEDRO MALAN; PAULO RENATO SOUZA; PAULO PAIVA; REINHOLD STEPHANES; EDSON ARANTES DO NASCIMENTO |
| 2017-12-22 | Resolução Normativa nº 21, de 12 de dezembro de 2017 | Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |