Browsing by Subject Ato disciplinar
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2007-08-31 | Portaria nº 947, de 29 de agosto de 2007 | Aprova a Norma de Serviço que estabelece as diretrizes para a elaboração e alteração de normas no âmbito Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |