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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-05-11 | Portaria nº 83, de 11 de maio de 2022 | Retificação da Portaria GAB-DEPEN nº 73, de 25 de abril de 2022, publicada no Boletim de Serviços em 25 de abril de 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |