Browsing by Subject Ato normativo tornado sem efeito
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-07-04 | Portaria MJSP nº 113, de 1º de julho de 2022 | Torna sem efeito a Portaria MJSP nº 105, de 28 de junho de 2022. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |