Browsing by Subject Atos Normativos inferiores a Decreto
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-07-26 | Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022 | Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. | Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA |