Browsing by Subject Atos administrativos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-03-18 | Portaria do Ministro n° 901/2025 | Delega competências à Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad para praticar atos administrativos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2000-04-13 | Portaria nº 222, de 12 de abril de 2000 | Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA |
| 2002-02-21 | Portaria nº 52, de 20 de fevereiro de 2002 | Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA |
| 1999-08-20 | Portaria nº 771, de 19 de agosto de 1999 | Subdelega competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA |