Browsing by Subject Atos de concentração
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2012-05-31 | Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012 | Adequa, após indicação do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica_CADE, os valores constantes do art. 88, I e II, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Gabinete do Ministro; JOSE EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA |
| 2004-10-04 | Portaria nº 99, de 1º de outubro de 2004 | Disciplina a forma de recolhimento de parcela de Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica em razão da apresentação de atos de concentração, na forma do artigo 54, § 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, artigos 2º, inciso I e 5º, inciso I, da Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e artigo 3º, Inciso I, da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA |