Browsing by Subject Atos interinstitucionais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-09-01 | Portaria nº 453, de 31 de agosto de 2020 | Dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos internacionais e de atos interinstitucionais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |