Browsing by Subject Atos normativos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-04-23 | Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 | Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RUI COSTA DOS SANTOS |
| 2021-11-10 | Portaria FUNAI nº 417, de 8 de novembro de 2021 | Estende o prazo para a publicação dos atos normativos revisados e consolidados por pertinência temática, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |
| 2017-09-08 | Portaria nº 776, de 5 de setembro de 2017 | Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação, alteração, revisão e consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |