Browsing by Subject Atribuição de competência
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-07-14 | Portaria MJSP nº 124, de 12 de julho de 2022 | Atribui competência à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para realizar a custódia do detalhamento das especificações de segurança dos modelos de Carteira de Identidade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2000-03-23 | Portaria nº 143, de 22 de março de 2000 | Atribui competência ao Diretor de Programa da Secretaria Executiva. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA |