Browsing by Subject Atribuições e condutas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-03-24 | Portaria GAB-DEPEN nº 51, de 24 de março de 2022 | Regulamenta as atribuições e condutas dos colaboradores envolvidos em Cursos de Formação Profissional desenvolvidos pela Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2024-07-23 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 381, de 23 de julho de 2024 | Regulamenta as atribuições e condutas dos colaboradores envolvidos em Cursos de Formação Profissional desenvolvidos pela Escola Nacional de Serviços Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |