Browsing by Subject Audiência judicial
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-09-08 | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 235, de 6 de setembro de 2021 | Prorroga o prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público, de 13 de agosto de 2021, referente à apresentação de propostas relacionadas ao projeto de videoconferência relacionados às audiências judiciais e visitas virtuais de pessoas presas, na Plataforma +Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |