Browsing by Subject Audiências criminais

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2020-03-09Resolução nº 3, de 5 de março de 2020Recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos Poder Judiciário.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES