Browsing by Subject Autonomia da vontade
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-04 | Autonomia da vontade do paciente no consentimento informado em face da sociedade da informação | O artigo analisa o consentimento informado como ato jurídico calcado na autonomia privada do paciente que, em face de situações de risco de morte, podem ensejar realidades antinômicas entre o dever de agir do médico na mantença da vida preconizada normativamente e a autonomia de vontade daquele. Nesse contexto, o tema é debatido sob o viés da sociedade da informação, agregando-se a questão referente às diretivas antecipadas de vontade informativas sobre a terapia que o paciente quer que seja assumida, ante a questão decorrente do dever jurídico de agir do médico, em virtude do seu código de ética médica, do princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela punitiva penal, considerando cinco diferentes situações, a saber: eutanásia, ortotanásia, distanásia, suicídio assistido e mistanásia. | Fuller, Greice Patrícia.; Fujita, Jorge Shiguemitsu. |
| 2021-01 | A construção do conceito de autonomia privada: uma análise comparada | O presente estudo busca compreender, inicialmente, as origens da noção de autonomia da vontade. Destaca-se como tal instituto teve sua origem em movimentos como a Revolução Francesa, em que se buscava garantir a liberdade dos particulares em face do Estado de forma absoluta (Martins-Costa). Porém, tal conceito passou a ser criticado, uma vez que a desigualdade material entre indivíduos formalmente iguais implicava, muitas vezes, ônus excessivos a uma das partes de um negócio jurídico (Ranouil). Desse modo, houve uma transição para a noção de autonomia privada, permitindo-se aos particulares que regulamentem seus próprios interesses, nos limites do ordenamento jurídico (Pontes de Miranda). Ademais, busca-se demonstrar a importância do estudo de direito comparado para a compreensão do movimento descrito. | Gensas, Rafael Saltz. |
| 2021-01 | A cooptação dos consumidores pós-modernos e seus matizes : uma digressão sobre as ingerências no processo decisório do consumo (in)consciente | Objetiva-se analisar, a partir de uma observação crítico-reflexiva do consumismo, o poder de influência que ações dos fornecedores, empreendidas mediante estratégias mercadológicas de captação da clientela, exercem no consumidor hodierno, mormente na tomada de decisão pela contratação (ir)racional, afetando, por vezes, sua livre escolha e autonomia da vontade. Para tanto, em abordagem lógico-dedutiva, com aplicação de técnicas de pesquisa documental indireta, concretizada em texto teorético, o estudo delineia o panorama de agravamento da vulnerabilidade comportamental do consumidor brasileiro pois, uma vez imerso num universo de necessidades artificiais criadas pelo mercado dos excessos, vê-se instigado ao consumo impulsivo de bens e serviços. Em conclusão, aferiu-se que, mesmo com legislação própria à defesa dos seus direitos, há nefasta interferência no processo decisório do consumidor, realidade factual que requer uma análise cuidadosa pelos estudiosos do Direito a fim de buscar meios jurídicos eficientes à coibição das desleais práticas comerciais dos fornecedores. | Sant’Anna, Adriana.; Pereira, Dirce do Nascimento.; Consalter, Zilda Mara. |
| 2020-04 | Estatuto da Pessoa com Deficiência e a teoria das incapacidades | O artigo examina as mudanças realiza das no sistema de incapacidades do Código Civil brasileiro pela entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em janeiro de 2016. Delimita o significado da incapacidade a partir da interpretação de que atinge tão somente os atos jurídicos lato sensu, atos que para sua for mação requerem uma exteriorização de vontade consciente. Estuda as exteriorizações de vontade nos planos da existência e da validade dos atos jurídicos, a partir da perspectiva da relação entre vontade, consciência e discernimento. Esta aná lise é feita a partir de teorizações baseadas na tripartição dos planos do fato jurídico. Evidencia, por fim, quais formulações jurídicas são relacio náveis à vontade e podem ser aproveitadas para o estudo do Estatuto da Pessoa com Deficiência e seu regramento no Código Civil. | Amari, Marina Luiza.; Gediel, José Antônio Peres. |
| 2020-12 | A recuperação judicial como jurisdição voluntária : um ponto de partida para a estruturação do procedimento | Este artigo tem por objetivo a caracterização da recuperação judicial como jurisdição voluntária. Para tanto, identificará o que se entende por recuperação judicial e por jurisdição voluntária, concluindo, após, pela aproximação das duas noções, bem como pela existência de consequências práticas resultantes da citada conclusão. | Didier Junior, Fredie.; Braga, Paula Sarno.; Batista, Felipe Vieira. |
| 2020-11 | Revisitando a "colaboração processual" : ou uma autocrítica tardia, porém necessária | O presente ensaio visa a rever a temática da “colaboração processual”, que foi objeto de estudo do autor, inicialmente, em artigo publicado no ano de 2011, nesta mesma revista. Passados cerca de oito anos daquela primeira publicação, pretende-se realizar uma crítica às ideias desenvolvidas anteriormente e às principais correntes doutrinárias brasileiras que defendem a existência de um “modelo cooperativo de processo”, bem como a existência de “deveres de cooperação”. Para tanto, serão resgatadas algumas observações feitas pela doutrina estrangeira sobre o tema, inclusive o pensamento de autores que servem de base para o discurso cooperativista no Brasil. Com isso, pretende--se criticar tanto o chamado “modelo cooperativo de processo”, o qual, na verdade, não passaria de uma versão atenuada do “modelo inquisitório”, quanto os chamados “deveres de cooperação”, os quais carecem de normatividade diante do direito positivo brasileiro. | Raatz, Igor. |
| 2020-10 | Teoria constitucional das empresas estatais : 2ª parte | O regime das empresas estatais deve ser compreendido à luz da Constituição Federal. Neste estudo, vários aspectos foram fixados: as empresas estatais jamais se apresentam como autênticas concessionárias. Nenhuma empresa estatal é integralmente regida por regras de direito privado. O regime das empresas criadas nos termos do art. 173 da CF/88 não se confunde com o regime das empresas exploradoras de monopólios federais. Há uma série de condicionamentos constitucionais à instituição de uma empresa estatal ou à participação de uma empresa estatal em uma empresa privada. Há uma conformação implícita na Constituição tanto de empresas públicas como de sociedades de economia mista. O capital privado da sociedade de economia mista não faz com que seu aspecto empresarial prevaleça sobre o seu aspecto estatal. | Martins, Ricardo Marcondes |