Browsing by Subject Autoridade Central do Estado requerido
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-04-09 | Portaria MJSP n° 1.195, de 7 de abril de 2026 | Regulamenta os procedimentos para o envio de pedido de cooperação jurídica internacional por autoridade brasileira competente (autoridade requerente brasileira), diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, com fundamento na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, e na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |