Browsing by Subject Autorização de viagem
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2003-08-11 | Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2003 | Delegação de competência às autoridades deste Ministério e de entidades vinculadas para procederem a autorização de viagem. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |