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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-08-03 | Portaria nº 1.227, de 2 de agosto de 2012 | Institui a Comissão, de natureza consultiva, para auxiliar o Ministério da Justiça na elaboração de proposta de Plano de Cargos e Salário do Ministério da Justiça - PCS/MJ | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI |