Browsing by Subject Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-03-14 | Resolução CD/ANPD nº 5, de 13 de março de 2023 | Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para o período 2023-2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |