Browsing by Subject Bancada estadual
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-30 | Portaria MJSP n° 1.318, de 30 de setembro de 2026 | Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, no exercício de 2027, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de suas entidades vinculadas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |