Browsing by Subject Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Portaria SENASP/MJSP n° 658, de 25 de maio de 2026 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |