Browsing by Subject Banco Nacional de Perfis Balísticos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-06-04 | Decreto n° 10.711, de 2 de junho de 2021 | Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |