Browsing by Subject Banco de Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2026-08-11 | Portaria SENAD/MJSP n° 192, de 30 de julho de 2026 | Para os efeitos desta Portaria, define-se o Banco de Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos como um repositório organizado cujo objetivo é armazenar, catalogar e gerenciar propostas submetidas e habilitadas para eventual financiamento pelo Fundo Nacional Antidrogas, nos termos da Lei nº. 7.560, de 19 de dezembro de 1986. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO |