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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-01-24 | Portaria FUNAI nº 466, de 19 de janeiro de 2022 | Institui o Programa de Operações Especiais de Proteção Etnoambiental e Territorial - Proepet, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |