Browsing by Subject Barreira sanitária
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-10-07 | Portaria nº 557, de 6 de outubro de 2020 | Delega competência ao Presidente da Fundação Nacional do Índio. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |